Flashcard FC143405
Qual é a competência da União em relação à legislação sobre a organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual é a competência da União em relação à legislação sobre a organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A União possui competência exclusiva para legislar sobre normas gerais da organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.Isso significa que apenas a União pode estabelecer diretrizes gerais que regulam a estrutura, o efetivo e a atuação dessas instituições em todo o território nacional, assegurando uniformidade necessária à segurança pública. Por exemplo, a União determina regras gerais sobre o funcionamento das guardas municipais, estabelecendo princípios básicos que todos os estados devem seguir, mas a execução e organização específica ficam a cargo dos estados, conforme legislação federal. Dessa forma, a União cria o padrão, e os entes federativos atuam dentro desse marco.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140185
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em