Flashcard FC143406
O que significa competência privativa da União para legislar?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O que significa competência privativa da União para legislar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Apenas a União pode legislar sobre a matéria, vedando Estados e Municípios, salvo autorização constitucional expressa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140190
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em