Flashcard FC143408
Quais requisitos autorizam a legislação estadual a tratar de matéria de competência privativa da União?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quais requisitos autorizam a legislação estadual a tratar de matéria de competência privativa da União?
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Resposta
Formal, autorização por lei complementar;Material, limitar‑se a questões específicas;
Eficácia, alcance geral a todos os Estados e DF, não ato isolado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140192
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em