Flashcard FC143409
A competência privativa da União pode ser delegada aos municípios por lei complementar?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A competência privativa da União pode ser delegada aos municípios por lei complementar?
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Resposta
Não. Lei complementar pode autorizar os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre matéria privativa da União, não os municípios, e a delegação deve atingir todos os Estados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140193
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