Flashcard FC143410
Quem tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quem tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
União, privativamente, para estabelecer normas gerais aplicáveis às administrações públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140194
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em