Flashcard FC143414
Qual o alcance da competência legislativa privativa da União nas desapropriações e como a interferência de órgãos estaduais ou distritais pode afetar o princípio da separação dos p
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual o alcance da competência legislativa privativa da União nas desapropriações e como a interferência de órgãos estaduais ou distritais pode afetar o princípio da separação dos poderes?
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Resposta
A desapropriação é matéria de competência legislativa privativa da União, que estabelece normas gerais sobre o tema. A interferência por meio de aprovação prévia exigida por órgãos estaduais ou distritais configura invasão dessa competência, violando o princípio da separação dos poderes. Isso ocorre porque tais órgãos não podem legislar sobre matéria reservada à União, sob pena de inconstitucionalidade.Exemplo: Suponha que um estado edite uma lei exigindo que todas as desapropriações realizadas em seu território sejam submetidas à aprovação da assembleia estadual antes de ocorrerem. Essa norma seria inconstitucional, pois a competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União. Essa interferência subordinaria a execução de um ato vinculada a um órgão alheio à competência legislativa, caracterizando violação à separação dos poderes estabelecida pela Constituição.
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