Flashcard FC143418
Qual entidade possui competência legislativa privativa para editar normas gerais sobre matérias de direito civil, incluindo contratos privados na área da saúde?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual entidade possui competência legislativa privativa para editar normas gerais sobre matérias de direito civil, incluindo contratos privados na área da saúde?
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Resposta
União, para legislar privativamente sobre direito civil, abrangendo contratos privados na saúde.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140204
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