Flashcard FC143422
Em que hipótese a União pode autorizar os Estados a legislar sobre matéria de competência privativa da União?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Em que hipótese a União pode autorizar os Estados a legislar sobre matéria de competência privativa da União?
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Resposta
Quando, mediante lei complementar, a União outorga aos Estados e ao Distrito Federal competência específica e limitada, observados os limites fixados pela própria lei.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140208
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