Flashcard FC143424
Qual é o papel da União na competência legislativa concorrente?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual é o papel da União na competência legislativa concorrente?
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Resposta
Fixar normas gerais, cabendo aos Estados e ao DF legislar supletivamente para detalhar, e prevalecendo a norma federal quanto aos pontos por ela regulados.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140210
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