Flashcard FC143430
Quem tem competência para estabelecer as normas gerais de licitação e contratação, e os municípios podem criar modalidades próprias?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Quem tem competência para estabelecer as normas gerais de licitação e contratação, e os municípios podem criar modalidades próprias?
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Resposta
União tem competência privativa para normas gerais, os demais entes devem obedecer, os municípios não podem criar modalidades próprias conflitantes, apenas complementar dentro dos limites da lei federal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140216
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