Flashcard FC143431
Qual ente federativo tem competência para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública nas unidades da Federação?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Qual ente federativo tem competência para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública nas unidades da Federação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública é dos Estados e do Distrito Federal. A União organiza e mantém seus próprios órgãos, mas não a estrutura dessas instituições nos entes federativos. Exemplo:Imagine um estado que deseja criar e estruturar seu próprio Poder Judiciário estadual. Essa atribuição cabe exclusivamente a esse estado, que é responsável por estabelecer a organização dos seus tribunais e dos órgãos do Ministério Público e da Defensoria Pública local. A União não interfere nessa organização, pois ela só administra a Justiça e os órgãos correspondentes no âmbito federal, como o Tribunal Superior do Trabalho ou o Ministério Público Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140217
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em