Flashcard FC143432
Qual é a natureza da competência legislativa sobre proteção e defesa da saúde e sobre previdência social?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Qual é a natureza da competência legislativa sobre proteção e defesa da saúde e sobre previdência social?
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Resposta
Competência concorrente, a União fixa normas gerais, Estados e Distrito Federal editam normas suplementares respeitando limites federais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140218
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