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Flashcard FC143435

Quais matérias são de competência privativa da União para legislar?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Direito Constitucional: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988), responda:

Quais matérias são de competência privativa da União para legislar?
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Resposta

Marítimo, aeronáutico, espacial e direito do trabalho, vedada legislação estadual, distrital ou municipal.






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