Flashcard FC143436
Qual é a natureza da competência legislativa da União para legislar sobre o direito do consumidor?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Qual é a natureza da competência legislativa da União para legislar sobre o direito do consumidor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência é concorrente, a União fixa normas gerais, e Estados e o Distrito Federal editam normas suplementares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140222
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em