Flashcard FC143437
Qual ente federativo tem competência para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Qual ente federativo tem competência para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios?
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Resposta
União, com competência privativa para legislar, admitida delegação por norma federal autorizadora.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140223
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