Flashcard FC143438
Qual é a competência da União em relação à legislação sobre diretrizes e bases da educação?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Qual é a competência da União em relação à legislação sobre diretrizes e bases da educação?
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Resposta
A competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação é exclusiva da União. A União define normas gerais que devem ser seguidas por todos os estados, Distrito Federal e municípios, que só podem legislar sobre educação respeitando essas normas gerais.Exemplo: Suponha que a União estabeleça uma regra geral para o currículo escolar básico no país. Os estados podem criar complementos educacionais específicos para sua realidade regional, desde que não contrariem essas regras gerais da União. Por exemplo, um estado pode acrescentar no currículo aulas sobre a história local, mas não pode modificar as matérias obrigatórias definidas pela União.
Veja como foi cobrado:
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