Flashcard FC143439
A União pode legislar sobre normas gerais de licitações aplicáveis à administração direta e indireta, incluindo agências reguladoras e fundações públicas?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
A União pode legislar sobre normas gerais de licitações aplicáveis à administração direta e indireta, incluindo agências reguladoras e fundações públicas?
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Resposta
Sim, a União edita normas gerais de licitação aplicáveis à administração direta e indireta, incluindo agências reguladoras e fundações públicas, salvo peculiaridades legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140225
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