Qual a competência legislativa da União sobre direitos trabalhistas em relação à legislação sobre remuneração e gratificações dos trabalhadores?

Resposta

A competência para legislar sobre direitos trabalhistas, incluindo remuneração e gratificações, é privativa da União, que estabelece regras gerais válidas em todo o país.

Exemplo: Se um Estado promulgar uma lei que determine um piso salarial diferente ou gratificação específica para trabalhadores rurais, essa norma será considerada inconstitucional por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direitos trabalhistas, pois somente a União pode fixar regras gerais nessa matéria.