Flashcard FC143444
A União pode autorizar os Estados a legislar sobre matéria de sua competência privativa, e em que condição?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
A União pode autorizar os Estados a legislar sobre matéria de sua competência privativa, e em que condição?
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Resposta
Lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas, sem alterar a natureza jurídica da matéria.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140231
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