Flashcard FC143446
A União pode autorizar Estados a legislar sobre matérias de sua competência privativa?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
A União pode autorizar Estados a legislar sobre matérias de sua competência privativa?
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Resposta
Sim, mediante lei complementar federal, a autorização alcança apenas assuntos específicos, não transfere integralmente a competência.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140233
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