Flashcard FC143447
Qual a diferença entre a competência privativa da União para legislar e a autonomia dos demais entes para regulamentar aspectos locais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Qual a diferença entre a competência privativa da União para legislar e a autonomia dos demais entes para regulamentar aspectos locais?
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Resposta
União edita normas gerais e legisla privativamente sobre matérias de abrangência nacional, os entes locais regulamentam assuntos de interesse local, observando as normas gerais federais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140234
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