Flashcard FC143448
Quando os Estados e o Distrito Federal têm competência legislativa plena sobre matérias de legislação concorrente?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Quando os Estados e o Distrito Federal têm competência legislativa plena sobre matérias de legislação concorrente?
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Resposta
não há norma federal sobre normas gerais, permitindo que editem regras gerais e específicas; lei federal posterior suspende a eficácia estadual na parte incompatível.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140236
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