Qual é a natureza da competência legislativa da União em relação à proteção dos direitos do consumidor?

Resposta

A competência para legislar sobre os direitos do consumidor é privativa da União, ou seja, somente a União pode estabelecer normas gerais nessa área.

Ainda que a defesa do consumidor seja um direito fundamental previsto na Constituição, a União detém a exclusividade para legislar sobre direitos do consumidor em âmbito nacional. Estados, Distrito Federal e municípios podem apenas suplementar essa legislação desde que não contrariem as normas gerais criadas pela União.

Exemplo:
Imagine que a União criou uma lei geral definindo padrões de qualidade para produtos alimentícios e direitos básicos dos consumidores. Um estado pode criar normas adicionais para fiscalizar fornecedores locais, mas não pode editar regras que contrariem os padrões nacionais fixados pela União.