Flashcard FC143452
Qual é a esfera de competência legislativa para o direito penal no sistema federativo brasileiro?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Qual é a esfera de competência legislativa para o direito penal no sistema federativo brasileiro?
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Resposta
União, competência legislativa privativa, leis penais são editadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140243
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