Flashcard FC143453
Quem tem competência para legislar sobre tarifas de serviços de telecomunicações, diante da competência concorrente para defesa do consumidor?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Quem tem competência para legislar sobre tarifas de serviços de telecomunicações, diante da competência concorrente para defesa do consumidor?
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Resposta
A União detém competência legislativa privativa para fixar tarifas de telecomunicações,a competência concorrente para defesa do consumidor não autoriza Estados a regular matéria privativa da União.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140244
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