Flashcard FC143456
Qual é a forma adequada de regulamentação dos serviços públicos permanentes explorados pelos estados?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual é a forma adequada de regulamentação dos serviços públicos permanentes explorados pelos estados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Regulamentação por lei estadual, conferindo competência legislativa e administrativa ao Estado, sendo vedada a medida provisória para tal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140247
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em