Flashcard FC143457

Os estados podem regulamentar a iniciativa popular no processo legislativo estadual?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2014

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988), responda:

Os estados podem regulamentar a iniciativa popular no processo legislativo estadual?

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Resposta

Sim, os estados podem regulamentar a iniciativa popular no processo legislativo estadual, editando lei que fixe requisitos, matérias admissíveis e procedimentos, respeitados os limites constitucionais.

Veja como foi cobrado:
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Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 18/12/2025

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