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Flashcard FC143458

Quem tem competência para estabelecer normas técnicas sobre segurança no trânsito?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2014

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988), responda:

Quem tem competência para estabelecer normas técnicas sobre segurança no trânsito?
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Resposta

A União
Estados e municípios não podem editar normas técnicas veiculares




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https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140249

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