Flashcard FC143459
A constituição estadual pode impor regra mais gravosa que o modelo federal sobre autorização para ausência do chefe do Poder Executivo estadual?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A constituição estadual pode impor regra mais gravosa que o modelo federal sobre autorização para ausência do chefe do Poder Executivo estadual?
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Resposta
Não.Princípio da simetria, normas estaduais não podem contrariar ou agravar o padrão federal, logo exigência de autorização prévia para qualquer ausência do governador é inconstitucional, conforme entendimento do STF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140250
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