Flashcard FC143462
O que significa que a competência administrativa dos estados-membros é remanescente na organização federativa do Brasil?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
O que significa que a competência administrativa dos estados-membros é remanescente na organização federativa do Brasil?
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Resposta
A competência remanescente dos estados significa que eles podem legislar e administrar sobre assuntos que não tenham sido atribuídos expressamente à União ou aos municípios.Isso quer dizer que a Constituição determina competências específicas para a União e para os municípios, e tudo que não estiver nessas listas é automaticamente competência dos estados-membros. Assim, eles possuem autonomia para tratar de temas locais e regionais, desde que não haja conflito ou exclusividade da União.
Exemplo: Imagine um estado que deseje criar normas para o funcionamento de parques estaduais. Se a Constituição não reservou essa competência à União, e não há lei federal que proíba ou discipline o tema, o estado pode organizar e administrar esses parques livremente, exercendo sua competência administrativa remanescente.
Veja como foi cobrado:
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