Flashcard FC143464
O STF permite que a Assembleia Legislativa exija autorização prévia para convênios celebrados pelo Poder Executivo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
O STF permite que a Assembleia Legislativa exija autorização prévia para convênios celebrados pelo Poder Executivo?
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Resposta
Não, considera inconstitucional exigir autorização prévia, por violar a separação dos Poderes, o controle deve ser ex post por fiscalização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140256
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