Flashcard FC143465
Quem tem iniciativa privativa para leis sobre criação de cargos, vencimentos e regime dos servidores e podem os estados atribuir essa iniciativa ao Legislativo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Quem tem iniciativa privativa para leis sobre criação de cargos, vencimentos e regime dos servidores e podem os estados atribuir essa iniciativa ao Legislativo?
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Resposta
Chefe do Executivo, detém iniciativa privativa, e os estados não podem atribuí-la ao Legislativo, devendo respeitar a simetria federativa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140257
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