Flashcard FC143466
Qual a limitação imposta pela legislação federal à competência estadual para criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Qual a limitação imposta pela legislação federal à competência estadual para criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios?
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Resposta
A competência é exercida por lei estadual, mas condicionada ao período fixado por lei complementar federal, exigindo plebiscito e a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140258
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