Qual é a competência dos municípios na organização político-administrativa quanto ao ordenamento territorial?

Resposta

Os municípios têm competência para promover o ordenamento territorial local, incluindo o planejamento urbano e o controle do uso do solo.

Isso significa que os municípios podem criar leis e políticas públicas que disciplinem o uso, ocupação, parcelamento e desenvolvimento do seu território, garantindo a organização urbana e o bem-estar da população local. Por exemplo, um município pode estabelecer regras para a instalação de indústrias em determinadas zonas, proibindo atividades poluentes ou que comprometam a segurança dos moradores, assegurando assim um desenvolvimento sustentável e adequado às suas peculiaridades.