Flashcard FC143472
Qual a sequência legal para a criação de um município quanto à legislação e à participação popular?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Qual a sequência legal para a criação de um município quanto à legislação e à participação popular?
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Resposta
A criação depende de lei estadual, precedida pela divulgação dos estudos de viabilidade e por consulta prévia da população mediante plebiscito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140265
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