Flashcard FC143474
Qual é a natureza da competência municipal para definir diretrizes do desenvolvimento urbano e como ela se relaciona com a União e os Estados?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Qual é a natureza da competência municipal para definir diretrizes do desenvolvimento urbano e como ela se relaciona com a União e os Estados?
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Resposta
Competência municipal é local e autônoma para interesses e planejamento do solo urbano, não para instituir diretrizes nacionais, que são da União, cabendo aos Estados atuação suplementar e de coordenação conforme normas federais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140267
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