Flashcard FC143475
Qual é o procedimento para criar territórios federais e qual sua situação atual no Brasil?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é o procedimento para criar territórios federais e qual sua situação atual no Brasil?
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Resposta
A criação exige aprovação da população diretamente interessada por plebiscito e autorização do Congresso por lei complementar.
Atualmente não existem territórios federais em vigor, sendo os antigos tratados no ADCT da Constituição de 1988.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140269
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