Flashcard FC143482
Qual é a principal característica que diferencia o Distrito Federal dos estados-membros em relação à sua organização administrativa e territorial?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Qual é a principal característica que diferencia o Distrito Federal dos estados-membros em relação à sua organização administrativa e territorial?
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Resposta
O Distrito Federal não pode ser dividido em municípios, acumulando em sua administração as funções de estado e de município em um único ente federativo.Essa característica visa preservar a unidade e funcionalidade do Distrito Federal, que integra tanto a administração estadual quanto municipal, diferentemente dos estados, que podem se subdividir em vários municípios. Por exemplo, enquanto um estado como Minas Gerais possui centenas de municípios com suas próprias prefeituras, o Distrito Federal é organizado de maneira única, com administrações regionais que não possuem autonomia municipal, garantindo que todo o território esteja sob a mesma estrutura administrativa.
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