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Flashcard FC143485

Qual é a particularidade das competências legislativas do Distrito Federal em relação aos Estados e Municípios?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Do Distrito Federal e dos Territórios (arts. 32 e 33 da CF/1988), responda:

Qual é a particularidade das competências legislativas do Distrito Federal em relação aos Estados e Municípios?
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Resposta

Acumula competências estaduais e municipais, sendo vedada divisão em municípios. Câmara Legislativa exerce funções de assembleia estadual e de câmara municipal, e o Governo do Distrito Federal exerce as competências executivas de ambos, observados limites constitucionais e normas federais.






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