Flashcard FC143485
Qual é a particularidade das competências legislativas do Distrito Federal em relação aos Estados e Municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Qual é a particularidade das competências legislativas do Distrito Federal em relação aos Estados e Municípios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Acumula competências estaduais e municipais, sendo vedada divisão em municípios. Câmara Legislativa exerce funções de assembleia estadual e de câmara municipal, e o Governo do Distrito Federal exerce as competências executivas de ambos, observados limites constitucionais e normas federais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140284
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em