Flashcard FC143490
Qual órgão do Poder Legislativo participa da decisão sobre a suspensão da intervenção federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual órgão do Poder Legislativo participa da decisão sobre a suspensão da intervenção federal?
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Resposta
A suspensão da intervenção federal deve ser aprovada pelo Congresso Nacional, não podendo ser decidida apenas pelo Poder Executivo. O Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, tem competência para deliberar e aprovar a suspensão da intervenção. Dessa forma, o presidente da República não pode suspender a intervenção unilateralmente por meio de decreto, pois isso exige a intervenção do Legislativo para garantir o controle político e a legalidade do ato. Exemplo: Imagine que o governo federal tenha decretado intervenção em um estado devido a problemas graves de segurança pública. Após algumas semanas, o presidente entende que a intervenção pode ser suspensa. No entanto, para isso, é necessário que o Congresso Nacional aprovar essa suspensão. Somente com essa aprovação, a intervenção poderá ser legalmente cessada, evitando que o Poder Executivo tome essa decisão sozinho, mantendo o equilíbrio e o sistema de freios e contrapesos fixados na Constituição.Veja como foi cobrado:
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