Flashcard FC143491
Quais são as condições e o procedimento para a intervenção estadual em município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais são as condições e o procedimento para a intervenção estadual em município?
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Resposta
Condição: omissão na aplicação do mínimo exigido para a saúde, Procedimento: o Estado promulga decreto de intervenção especificando amplitude, prazo e condições, podendo nomear interventor, submete-o à Assembleia Legislativa em 24 horas, medida excepcional e temporária.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140290
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