Flashcard FC143492
A decretação de intervenção da União exige aprovação prévia do Congresso Nacional?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
A decretação de intervenção da União exige aprovação prévia do Congresso Nacional?
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Resposta
Não exige, o presidente decreta, o decreto é submetido ao Congresso ou à Assembleia em 24 horas, salvo hipóteses em que a apreciação é dispensada, e o decreto pode limitar-se à suspensão do ato impugnado.Veja como foi cobrado:
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