Flashcard FC143493
Em que condições é admitida a intervenção estadual nos municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Em que condições é admitida a intervenção estadual nos municípios?
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Resposta
Quando prevista pela Constituição em hipóteses excepcionais e taxativas, observando-se os limites legais, o devido processo e os requisitos formais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140292
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