Flashcard FC143495
Quem pode decretar intervenção federal e qual é seu limite quanto aos municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Quem pode decretar intervenção federal e qual é seu limite quanto aos municípios?
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Resposta
União pode decretar intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, não alcançando municípios inseridos em estados, apenas municípios situados em Territórios Federais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140294
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