Flashcard FC143498
Quais princípios constitucionais todos os servidores públicos, independentemente do regime jurídico, devem observar no exercício de suas funções na Administração Pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais princípios constitucionais todos os servidores públicos, independentemente do regime jurídico, devem observar no exercício de suas funções na Administração Pública?
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Resposta
Todos os servidores públicos devem observar princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no exercício de suas funções. Isso se aplica tanto a servidores estatutários quanto a celetistas, pois as normas constitucionais que regem a Administração Pública abrangem todos os que atuam no setor público. Exemplo: Imagine que um servidor celetista que trabalha em uma repartição pública deve agir conforme os princípios da Administração Pública, como a publicidade. Por exemplo, caso realize um processo licitatório, ele deve garantir a transparência e a divulgação adequada das etapas, assegurando o acesso público às informações, assim como um servidor estatutário faria. Isso demonstra que o regime jurídico não isenta ninguém do cumprimento desses princípios, pois são normas constitucionais que permeiam toda a Administração Pública.Veja como foi cobrado:
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