Flashcard FC143501
O teto constitucional pode limitar parcelas da remuneração mesmo diante do princípio da irredutibilidade de vencimentos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O teto constitucional pode limitar parcelas da remuneração mesmo diante do princípio da irredutibilidade de vencimentos?
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Resposta
Sim. O teto constitucional é exceção legítima à irredutibilidade, podendo reduzir parcelas que ultrapassem o limite, a irredutibilidade é nominal e não garante recomposição inflacionária, ajustes na composição são admitidos se o montante global nominal for preservado.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140301
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