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Flashcard FC143502

Quais as condições constitucionais para a acumulação remunerada de cargos públicos?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988), responda:

Quais as condições constitucionais para a acumulação remunerada de cargos públicos?
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Resposta

Vedação à acumulação remunerada, salvo exceções legais.
Exige compatibilidade de horários.
Exceções: dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, e dois cargos privativos de profissionais de saúde regulamentados.
Observância do limite de jornada.






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