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Flashcard FC143505

Quais sanções podem ser impostas a agente público por ato de improbidade administrativa?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988), responda:

Quais sanções podem ser impostas a agente público por ato de improbidade administrativa?
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Resposta

Sanções:
Suspensão dos direitos políticos,
Perda da função pública,
Indisponibilidade dos bens,
Ressarcimento ao erário.
Medidas civis e administrativas, podem ser cumuladas com responsabilização penal.




Veja como foi cobrado:
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