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Flashcard FC143510

A acumulação remunerada entre cargo público e mandato eletivo estadual é autorizada pela mera compatibilidade de horários?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2015

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988), responda:

A acumulação remunerada entre cargo público e mandato eletivo estadual é autorizada pela mera compatibilidade de horários?
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Resposta

Não. Deve haver afastamento do cargo durante o mandato estadual, apenas vereador pode manter o cargo se houver compatibilidade de horários.






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