Flashcard FC143511
Quais os requisitos para responsabilização civil do Estado por norma depois declarada inconstitucional?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Quais os requisitos para responsabilização civil do Estado por norma depois declarada inconstitucional?
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Resposta
Decisão judicial prévia, dano e nexo causal, inclusive por atos administrativos em estrito cumprimento da norma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140314
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